Páginas

09 janeiro 2010

Preposto não precisa ter vínculo empregatício

Redação da lei 12137/2009 alterou o parágrafo 4º da lei 9.099/95 (juizados especiais) que exigia que o representante ou preposto tivesse vínculo com a empresa. Após a lei 12137/2009 a exigência foi abolida, bastando que no instrumento de procuração haja apenas poderes expressos para o representante transigir. Esta alteração deu-se devido a divergências dos juizados especiais e conflito com o objetivo dos juizados especiais, qual seja tornar a celére a justiça, que na minha opinião foi bem-vinda. Abaixo quadro comparativo.

Um comentário:

  1. Estarei sempre por aqui com certeza.
    Seu blog é muito bom. Muita informação. Dá até para fazer uma pesquisa. Continue escrevendo.

    ResponderExcluir

Faça seu comentário